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terça-feira, 29 de junho de 2010

GOVERNO REGULAMENTA LEI DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Qui, 24/06/10 - 08h42


Governo regulamenta lei de mudanças climáticas

Além disso, assina resolução que institui o pagamento por serviços ambientais

(Atualizado às 11h)

As medidas adotadas pelo Estado de São Paulo colocam-no à frente do restante do País quando o assunto é a preocupação com o meio ambiente e as alterações no clima. A regulamentação da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), assinada nesta quinta-feira, 24, pelo governador Alberto Goldman, é resultado da Lei nº 13.798, sancionada em novembro de 2009, que traça como meta a redução de 20% das emissões dos gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento do planeta. Para se ter uma idéia, a meta é quatro vezes mais rigorosa do que a definida no Protocolo de Kyoto.

"Isso é algo quase inédito a nível mundial. É um trabalho, uma perspectiva, uma meta quase inédita que, mesmo nos países que se reuniram há pouco tempo numa tentativa de buscar um acordo entre eles, a coisa acabou não se dando. Mas nós temos aqui no Estado de São Paulo essa perspectiva e queremos inclusive levá-la a um plano nacional. Para isso nós estamos aqui, constituindo um conselho gestor. Cada secretaria terá as suas metas, responsabilidades e seu trabalho. Nós faremos uma avaliação periodicamente para acompanhar a evolução dessa meta que queremos avançar", afirmou o governador.

Um dos destaques do decreto é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com ele, pela primeira vez no Brasil, um Estado cria um programa para remuneração de produtores rurais que protejam recursos naturais em suas propriedades. Nesta primeira fase, o PSA vai restituir pequenos agricultores que preservem as nascentes dentro de seus terrenos por meio do projeto Mina D'Água. Cada proprietário receberá entre R$ 75 e R$ 300 por nascente a cada ano, valor que varia de acordo com as condições ambientais. O FECOP (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição) já reservou R$ 3,5 milhões para o programa só neste ano. Os projetos de PSA também incluem conservação de remanescentes florestais e recuperação de matas ciliares, a serem anunciados em breve.

Controle mais rígido

Uma grande inovação nas regras estaduais de preservação ambiental também foi criada também nesta quinta-feira com a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A AAE é a análise dos impactos ambientais das atividades humanas e será incorporada nas políticas, planos e programas de governo, buscando o desenvolvimento sustentável. A AAE prevê os rumos deste desenvolvimento, a serem revistos a cada cinco anos. Já o ZEE visa à formulação de políticas de planejamento, ordenação e gerenciamento do território, de modo a convergir o desenvolvimento econômico com propostas de conservação ambiental. Assim, o Estado ganhará um mapa com as áreas mais frágeis e de maior potencial de desenvolvimento.

O documento, assinado pelo governador, cria o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, responsável por audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança de clima, além da proposição de medidas de controle e adaptação. Com a assinatura, também fica criado o Comitê Gestor, que acompanhará a elaboração e implementação dos planos e programas definidos no decreto. O comitê vai avaliar e monitorar o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias de redução de emissão de gases de efeito estufa.

O decreto ainda institui programas e planos voltados à inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco. Há também o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. Os recursos, da Nossa Caixa Desenvolvimento, ultrapassam R$ 1 bilhão.

Confira aqui a íntegra do decreto assinado pelo governador Alberto Goldman, a ser publicado nesta sexta,  no Diário Oficial do Estado de SP.


Da Secretaria do Meio Ambiente

AssuntosMeio Ambiente

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